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As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o número total de Fogos passa para 45 fogos; a área total de Construção destinada a Comércio passa para 2.087,30 m² e a área total de Construção destinada a Habitação para 5.607,70 m², mantendo as restantes prescrições do lote no alvará de loteamento, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 7 de agosto de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 32003111471:T9be,Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote B - Fração E - R/C, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 16/1990 e 20/1993, sito no Lugar de Ramôa, freguesia de Merelim São Pedro, atualmente integrada na união das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos, deste concelho, em que é requerente Laura Maria Queirós Gonçalves do Rego e consiste no seguinte: alteração da utilização (uso) de fração autónoma Fração “E - R/C” de Comércio (C) com 87,70 m² para uso de Habitação (H); a Tipologia passa para 1G/1C/H/2H; a área de Construção, acima da C.S., no piso do Rês-do-Chão p/ Comércio passa para 409,30 m²; introdução da área de Construção, acima da C.S., no piso do Rês-do-Chão destinada a Habitação com 87,70 m²; a área de Construção, acima da C.S., destinada a Habitação passa para 1.079,70 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o número total de Fogos passa para 45 fogos; a área total de Construção destinada a Comércio passa para 2.087,30 m² e a área total de Construção destinada a Habitação para 5.607,70 m², mantendo as restantes prescrições do lote no alvará de loteamento, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. 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