Art.º 3 · Edital n.º 1061/2021 — Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal do Fundão.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referido, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
4 -Sem prejuízo da demais legislação aplicável, os dirigentes, os trabalhadores e as demais pessoas ao serviço do Município independentemente da natureza do vínculo e que não estejam compreendidos no âmbito de aplicação da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho seguem a Norma de Controlo Interno, os demais Códigos de Conduta que vigorarem e, supletivamente, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado pela Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de setembro de 2001.

Artigo 3.º — Âmbito