Art.º 82 · Edital n.º 1065/2019 — Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de resíduos volumosos (monstros)

1 -Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações:
1. a)Deposição de REEE e monstros em equipamentos não destinados a tais fluxos de resíduos;
2. b)Deposição de REEE e monstros que perturbem a segurança da circulação dos peões e ou veículos e a acessibilidade da viatura de recolha.
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior do presente artigo é punida com coima graduada de (euro)200 até ao máximo de (euro)750, quando praticada por pessoas singulares, e com coima graduada de (euro)400 até ao máximo de (euro)1.500 quando praticada por pessoas coletivas.
3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é punida com coima graduada de (euro)500 até ao máximo de (euro)5.000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima graduada de (euro)1.000 até ao máximo de (euro)10.000 quando praticada por pessoas coletivas.

Artigo 82.º — Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de resíduos volumosos (monstros)