Art.º 90 · Edital n.º 1065/2019 — Instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos de contraordenação, assim como o processamento e a aplicação das respetivas coimas competem ao Município.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 90.º — Instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas