Art.º 28 · Edital n.º 1067/2022 — Comparticipação familiar

1 -O valor da comparticipação familiar mensal é calculado da seguinte forma:
(mensalidade/dias úteis do mês) * (dias com presença)
2 -Para efeitos do número anterior, não são contabilizados os dias em que ocorram greves ou encerramento do estabelecimento de ensino por motivos não imputáveis ao Encarregado de Educação.
3 -O valor da comparticipação familiar é determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.
4 -Para efeitos do número anterior resultam 3 escalões, convertidos nos valores constantes da tabela de comparticipações infra:
(ver documento original)
5 -As crianças e alunos que, em resultado do reordenamento da rede escolar, tenham sido integrados em estabelecimentos de educação e ensino do 1.º ciclo de outra freguesia que não a da sua área de residência, bem como as que sejam provenientes de agregados familiares integrados no contingente de refugiados e ainda integradas em famílias de acolhimento e/ou avós, beneficiam gratuitamente do serviço prestado no âmbito das AAAF e CAF.
6 -Ao valor da comparticipação mensal, aplicar-se-á uma redução de 25 %, nas situações de:
1. 6.1 -Família monoparental;
2. 6.2 -Família com mais do que um filho a frequentar as AAAF e/ou CAF no mesmo estabelecimento de educação e ensino.
  SUBCAPÍTULO II
  Atividades de Enriquecimento Curricular

Artigo 28.º — Comparticipação familiar