Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- a)Escalão de Ação Social Escolar (ASE): determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:
Escalão A, correspondente ao escalão 1 do abono de família;
Escalão B, correspondente ao escalão 2 do abono de Família.
- b)Auxílios económicos: modalidade de ASE de que beneficiam os alunos pertencentes a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permite suportar integralmente os custos com a aquisição do material escolar necessário às atividades letivas e com a participação em visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares.
- c)Fornecimento de Refeições: visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidos pelo Ministério da Educação.
- d)Passe Escolar: título de transporte que dá direito ao estudante a duas viagens diárias, em dias úteis, durante os períodos letivos e para os troços de carreira que ligam o local do estabelecimento de ensino ao local de residência permanente do aluno.
- e)Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF): as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo antes e ou depois do período diário da atividade educativa/letiva e durante os períodos de interrupção daquelas, sob a supervisão pedagógica do educador titular do grupo, no caso da educação pré-escolar, e em articulação com o coordenador do estabelecimento de ensino, no caso do 1.º ciclo.
- f)Comparticipação familiar pela frequência das AAAF e CAF: mensalidade paga pelo Encarregado de Educação cujo valor é determinado pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.
- g)Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC): atividades de caráter facultativo destinadas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico com cariz formativo, cultural e lúdico que complementam as componentes do currículo.