Art.º 120 · Edital n.º 1071/2018 — Instrução do pedido de apoio

1 -Deverá ser efetuada inscrição prévia, durante os meses de outubro e novembro, do ano civil em curso, impreterivelmente.
2 -O pedido de apoio é feito em formulário próprio, fornecido pelos serviços da autarquia e entregue nos serviços de ação social.
3 -O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Declaração com os dados dos documentos de identificação do indivíduo e de todos os membros do agregado familiar;
2. 3.2 -Atestado de residência, atualizado, emitido pela junta de freguesia, no qual conste confirmação da constituição do agregado familiar;
3. 3.3 -Fotocópias dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
4. a)Declaração do modelo 3 do IRS ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças e os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
5. b)Rendas temporárias e vitalícias;
6. c)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
7. d)Quaisquer outros subsídios (desemprego, pensão de alimentos, RSI ou outros de direito)
8. 3.4 -Declaração emitida pelo Centro de Emprego, no caso de o indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
9. 3.5 -Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo.
4 -O Município de Fafe poderá, para efeitos de análise dos pedidos de apoio e em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar, nomeadamente junto dos serviços de ação social do concelho, ou solicitar outros elementos e meios de prova que entenda necessários.
5 -O requerente fica obrigado a comunicar à CMF quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 3, que ocorram no decurso do processo de atribuição do apoio, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 120.º — Instrução do pedido de apoio

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