- 1 -O presente código apresenta-se codificado da seguinte forma:
Livro I: Parte geral
Livro II: Apoio à educação
Livro III: Apoios aos Séniores
Livro IV: Apoios à saúde
Livro V: Apoio à habitação
Livro VI: Fundo de Emergência Social
Regulamento do Fundo de Emergência Social
Livro VII: Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios
Regulamento da Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios
Livro VIII: Disposições Finais
- 2 -Esta codificação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente, em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.