- 1 -O presente código apresenta-se codificado da seguinte forma:
Livro I: Parte geral
Livro II: Apoio à educação
Título I - Programa Ser Solidário
Título II - Bolsas de Estudo para Estudantes Universitário
Livro III: Apoios aos Séniores
Título I - Cartão Municipal Sénior
Título II - Programa de Férias Séniores
Livro IV: Apoios à saúde
Título I - Programa de Transportes Ambulatórios
Título II - Programa de Apoio aos Cuidadores
Livro V: Apoio à habitação
Título I - Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional
Título II - Programa Municipal para Melhoria de Habitação de Agregados Familiares Carenciados
Livro VI: Fundo de Emergência Social
Regulamento do Fundo de Emergência Social
Livro VII: Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios
Regulamento da Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios
Livro VIII: Disposições Finais
- 2 -Esta codificação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente, em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.
Artigo 2.º — Organização do Código
Vigente desde: 08/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2018