Art.º 34 · Edital n.º 1071/2018 — Apreciação e decisão da candidatura

1 -Compete ao Serviço Social do Município:
1. a)A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição de bolsas;
2. b)A apreciação das candidaturas;
3. c)A elaboração da lista de candidatos admitidos, a qual, deverá ser graduada, por ordem decrescente, tendo em consideração o valor da bolsa de estudo atribuída pela DGES, aos candidatos;
4. d)A análise das candidaturas das Bolsas de Mérito pela avaliação do rendimento médio mensal do agregado familiar; entendendo-se como "situação de carência económica": agregados familiares ou indivíduos isolados, com idade igual ou superior a 18 anos, em situação de autonomia socioeconómica, cujos rendimentos máximos não excedam o rendimento médio mensal nacional.
2 -A decisão final da atribuição das bolsas é da inteira responsabilidade do órgão executivo do Município.

Artigo 34.º — Apreciação e decisão da candidatura