Constituem, entre outras, causas de cessação do direito de utilização do cartão:
- a)As falsas declarações para obtenção do cartão que, além da anulação do cartão, implicam a interdição por um período de 1 ano de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
- b)A não apresentação da documentação solicitada;
- c)A transferência da residência para outro concelho;
- d)O não cumprimento das obrigações impostas no artigo 46.º