Art.º 76 · Edital n.º 1071/2018 — Obrigações dos beneficiários

1 -No ato de admissão os beneficiários deverão:
1. a)Preencher ficha de inscrição;
2. b)Proceder ao respetivo pagamento, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 74.º deste Código Regulamentar;
3. c)Apresentar todos os documentos exigidos, pela entidade acolhedora.
2 -Constituem demais obrigações dos beneficiários:
1. a)Comunicar ao Serviço Social a mudança de residência para fora da área do concelho, assim como todas as circunstâncias que alterem a situação económica do seu agregado familiar, suscetíveis de influir no apoio a conceder;
2. b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;
3. c)Cumprir as regras estabelecidas pela entidade que desenvolve o programa, sob pena de não poder beneficiar de qualquer tipo de apoio municipal durante um ano;
4. d)Garantir que o utente se faça acompanhar de toda a medicação e outros meios necessários para o seu bem-estar;
5. e)Devem tratar com respeito e urbanidade os outros utentes, pessoal técnico, colaboradores, voluntários e demais pessoas com que se relacionem durante a utilização deste programa;
6. f)Promover o transporte do cuidado nas suas deslocações de e para a entidade acolhedora;
7. g)Proceder ao pagamento na entidade prestadora, após a tomada de conhecimento do deferimento do pedido.

Artigo 76.º — Obrigações dos beneficiários