Os apoios a que se refere o artigo anterior serão atribuídos a todos aqueles agregados em cuja habitação seja manifesta a falta de condições de habitabilidade, a qual será, necessariamente, atestada por vistoria a efetuar pela Câmara Municipal.
Artigo 96.º — Condições especiais relativas à habitação
Vigente desde: 08/11/2018
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Em vigor desde 08/11/2018