Art.º 98 · Edital n.º 1071/2018 — Formalização das candidaturas

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento próprio a fornecer pela Autarquia;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Número de Identificação Fiscal do proponente;
4. d)Última declaração de rendimentos para efeitos de IRS, se sujeitos à sua apresentação;
5. e)Escritura do imóvel sujeito a intervenção ou outro documento que titule a sua qualidade de proprietário, comproprietário, usufrutuário ou arrendatário;
6. f)Autorização do proprietário para a intervenção, no caso de a candidatura ser apresentada por inquilino;
7. g)Autorização dos restantes comproprietários no caso de a candidatura ser apresentada por um ou parte dos comproprietários.
8. h)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano.
2 -Declaração do senhorio, sob compromisso de honra, donde conste que:
1. a)Não pretende ou não lhe é possível realizar as obras solicitadas;
2. b)A habitação a que se reporta a candidatura apresentada, não será alienada, objeto de qualquer aumento de renda ou desocupação, nos dez anos posteriores à realização da intervenção, salvo decisão judicial.
3 -O disposto na alínea b), do número anterior, não obsta à transmissão do prédio por morte do senhorio/proprietário e dos seus sucessores.
4 -Todos os intervenientes no processo de candidatura ficam obrigados a assinar a declaração de compromisso em anexo, no presente Programa e que dele faz parte integrante.
5 -Declaração de renúncia ao sigilo bancário, conforme documento anexo ao presente título e que dele passa a fazer parte integrante.

Artigo 98.º — Formalização das candidaturas

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