O presente Regulamento entre em vigor no dia imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)
Requerimento
Exmo. Senhor,
Presidente da Câmara Municipal de Monchique
Eu, ___portador/a do documento de identificação n.º ___ contribuinte n.º ___, venho por este meio solicitar apoio para ___.
Assinatura: ___
Monchique, ___ de ___ de 20___
Em cumprimento dos princípios de tratamento e direitos dos titulares de acordo com o espelhado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD (EU) 2016/679, os dados recolhidos destinam-se para efeitos de Apoio Social promovido pelo Município de Monchique. Ao preencher e devolver o presente requerimento, autoriza o tratamento dos dados, para os efeitos acima referidos.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social "Monchique +"
Formulário de Candidatura
- 1 -Titular do/a agregado/candidatura:
Nome (completo):___
Data de Nascimento: ___ Idade: ___ Estado civil: ___ Nacionalidade: ___ Naturalidade: ___
Doc. Identificação: ___ N.º ___ Validade: ___/___/___
NIF ___ NISS ___ N.º Utente ___
Morada (fiscal/eleitoral): ___
Concelho: ___ Freguesia: ___ Código Postal: ___ - ___
Contacto Telefónico: ___ E-mail: ___
Habili. Literárias: ___ Situação Profissional:___ Profissão: ___
Doença ou Deficiência: ___ Grau: ___ (%)
Apoiado (a) por instituições de solidariedade social: Sim___ Não___
Se sim, qual(s): ___
Tipo de apoio, frequência: ___
___
- 2 -Elementos do Agregado Familiar:
(ver documento original)
- 3 -Situação económica do agregado familiar:
(ver documento original)
- 4 -Situação habitacional:
Tipo de Alojamento
(ver documento original)
Titularidade do Alojamento
(ver documento original)
- 5 -Documentos instrutórios:
(ver documento original)
- 6 -Análise da candidatura:
Para efeitos de instrução do processo e análise da candidatura, dou o meu consentimento, de livre vontade, para a utilização da informação constante no presente formulário, documentos associados, meus e dos elementos que identifico do meu Agregado Familiar. Mais declaro, que autorizo esta Câmara Municipal a efetuar as averiguações necessárias à análise deste pedido de apoio.
Assinatura do/a Requerente: ___ Data: ___/___/___
- 7 -Parecer final dos serviços:
(ver documento original)
Capitação calculada
Total: R = (RF - D)/N
(ver documento original)
Observações:___
Data: ___/___/___ O/A Técnico/a: ___
Política de Privacidade do Município de Monchique
O Município de Monchique assume o compromisso de proteger a privacidade e os direitos dos/as Titulares dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, estando a sua política de privacidade disponível para consulta na página eletrónica, para onde se remete.
Responsável pelo tratamento: O Município de Monchique é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares.
Finalidade do tratamento: Os dados pessoais indicados são os mínimos necessários ao cumprimento das obrigações do Município, conformando-se com as respetivas condições de licitude, quer as que resultem da lei (Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico das Autarquias Locais e/ ou legislação específica aplicável ao pedido formulado), como as que resultem de obrigação contratual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos e/ ou legislação específica aplicável), bem como as decorrentes de situações de recolha fundamentada no interesse legítimo, no consentimento, na qualidade de autoridade pública de que o Município está ou venha a ficar investido no decurso do procedimento e ou no interesse público, sempre no âmbito das atribuições e competências do Município.
Partilha de dados pessoais: O Município não partilha os dados pessoais com terceiros, salvaguardadas as exceções legalmente previstas.
Tempo de conservação: O Município conservará os dados pessoais pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos e ou em conformidade com os prazos previstos na legislação aplicável para o efeito.
Direitos dos/as Titulares: Os/As Titulares poderão, a todo momento, aceder, atualizar, retificar, limitar, apagar e objetar ao tratamento, sem prejuízo dos direitos do Município.
Quaisquer informações ou questões adicionais relacionadas com a Política de Privacidade poderão ser dirigidas ao cuidado do Município de Monchique através de correio eletrónico ([email protected]) ou por via postal (Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique).
Declaro ter tomado conhecimento da Política de Privacidade do Município de Monchique e autorizar o tratamento de dados pessoais nos termos nela descritos.
Assinatura do/a Requerente: ___ Data: ___
315506643