O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados - (euro) 3,00
Declarações - (euro) 3,00
Certidões - (euro) 3,00
Termos de identidade e justificação administrativa - (euro) 3,00
Outros documentos - (euro) 3,00
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %
ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
Licenças de Canídeos e Gatídeos
Registo - (euro) 1,10
Licenças:
A - Licenças de cães de companhia - (euro) 7,00
B - Licenças de cães c/fins económicos - (euro) 11,00
E - Licenças de cães de caça - (euro) 7,00
G - Licenças de cães potencialmente perigosos - (euro) 12,10
H - Licenças de cães perigosos - (euro) 13,20
I -Gato - (euro) 7,00
ANEXO III
Cemitérios
Concessão de Terrenos: (euro) 1.000,00
Construção de jazigos: (euro) 2.500,00
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no site da Freguesia e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
20 de dezembro de 2019. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.
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