- 1 -Anualmente, o GAEE elabora um relatório detalhado com os resultados da aplicação do presente Regulamento e submete-o ao conhecimento da Câmara Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal submeterá o relatório referido no número anterior à Assembleia Municipal para apreciação.
Artigo 30.º — Relatório anual
Vigente desde: 27/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2022