Art.º 25 · Edital n.º 1085/2026 — Ordem de Trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente da Comissão, ou pelo Vereador com a delegação dessa competência.
2 -Devem ser incluídos na ordem de trabalhos os assuntos indicados por qualquer membro da Comissão, desde que sejam da competência deste órgão e que o respetivo pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias consecutivos relativamente à data da reunião.
3 -Antes do início da ordem de trabalhos, haverá um período não superior a trinta minutos, destinado a tratar de assuntos de índole informativa e/ou de esclarecimento ou recomendação ao plenário.

Artigo 25.º — Ordem de Trabalhos