- 1 -O CCOM do Montijo é uma estrutura de coordenação institucional que assegura a articulação operacional das entidades integrantes do SIOPS nas operações de socorro a desencadear, no âmbito da área territorial do Município do Montijo, constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.
- 2 -O CCOM constitui o órgão de apoio direto à Autoridade Municipal de Proteção Civil e à Comissão Municipal de Proteção Civil, assegurando a gestão integrada da informação, a coordenação logística e o acompanhamento das operações no território municipal.
- 3 -O funcionamento do CCOM não prejudica a cadeia de comando operacional estabelecida no teatro de operações, atuando em complementaridade com o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Artigo 48.º — Natureza e finalidade
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