- 1 -A recuperação constitui fase operacional autónoma da proteção civil municipal, iniciando-se logo que estabilizada a emergência.
- 2 -A coordenação da recuperação compete à Autoridade Municipal de Proteção Civil, com apoio técnico do Coordenador Municipal e do SMPC.
Artigo 86.º — Natureza da fase de recuperação
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026