Durante a fase de apreciação das candidaturas, o Município de Anadia pode solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar haver desistência da candidatura.
Artigo 10.º — Esclarecimentos complementares
Vigente desde: 27/07/2022
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Em vigor desde 27/07/2022