Artigo 26.º — Dados pessoais

A Câmara Municipal de Anadia garante a confidencialidade dos dados pessoais do requerente e beneficiário, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto), a qual assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.