Art.º 8 · Edital n.º 1086/2022 — Formalização da Candidatura

1 -As candidaturas são formalizadas através de um requerimento próprio, disponibilizado pelo Município de Anadia, no Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor.
2 -As candidaturas às Bolsas de Estágios em Empresas e às Bolsas de Emprego Qualificado serão apresentadas em contínuo desde o início de cada ano civil, exceto no primeiro ano de vigência do presente regulamento, em que será após a sua entrada em vigor e publicitado nos termos legais, designadamente nos meios de comunicação e redes sociais do Município de Anadia.
3 -Para além do requerimento referido no ponto 1, as candidaturas deverão ainda integrar, obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos:
1. a)Declaração comprovativa de situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;
2. b)Cópia da certidão permanente ou código de acesso, no caso de sociedades;
3. c)Cópia da declaração de início de atividade, no caso de empresas em nome individual ou profissionais liberais;
4. d)Cópia do cartão de cidadão dos responsáveis que obriguem a entidade empregadora;
5. e)Cópia do documento comprovativo do licenciamento ou outra autorização para o exercício da atividade, quando aplicável.
6. f)Declaração sobre compromisso de honra em como não se candidatou a nenhum outro apoio, nomeadamente estatal, para a candidatura apresentada.
4 -Os documentos de formalização da candidatura poderão ser entregues presencialmente no Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor a funcionar, no Curia Tecnoparque, remetidos por correio ou correio eletrónico para o endereço [email protected].
5 -Caso ocorram dúvidas ou questões adicionais, poderão ser colocadas diretamente ao Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor.
6 -As candidaturas que não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento serão indeferidas, sendo notificados os candidatos da decisão.

Artigo 8.º — Formalização da Candidatura

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