Art.º 31 · Edital n.º 1088/2026 — Resolução do Contrato

1 -O não cumprimento, grave e reiterado, por parte do(a) arrendatário(a), das obrigações estabelecidas no presente Regulamento e no respetivo Contrato, confere ao Município o direito de resolver o Contrato, mediante comunicação escrita, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência de mínima de 30 (trinta) dias.
2 -O Município, na qualidade de Senhorio, poderá ainda resolver o Contrato, mediante comunicação escrita, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência de mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
1. a)Nos casos previstos nos números 3 e 4 do artigo 1083.º do Código Civil, ou seja, em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, outros encargos ou despesas, de oposição do(a) Arrendatário(a) a realização de obra ordenada por Autoridade Pública e no caso de o(a) Arrendatário(a) se constituir em mora, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses;
2. b)Realização de obra sem o prévio consentimento escrito do Senhorio;
3. c)Realização de obra diversa da consentida pelo Senhorio;
4. d)Uso do espaço arrendado, pelo(a) Arrendatário(a), para outros fins que não os especificamente mencionados no Contrato;
5. e)Subarrendamento ou cessão, total ou parcial, temporária ou permanente, do Locado sem o consentimento prévio por escrito do Senhorio;
6. f)A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança;
7. g)A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
8. h)O uso do espaço arrendado para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
9. i)A utilização imprudente do espaço arrendado por parte do(a) Arrendatário(a);
10. j)O não uso do espaço arrendado por mais um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil;
11. k)O incumprimento de qualquer obrigação imposta por lei, regulamento e, ainda, pelas peças do procedimento de hasta pública e pelas cláusulas do Contrato.
3 -O(a) arrendatário(a) pode resolver o Contrato nas situações previstas na legislação aplicável.

Artigo 31.º — Resolução do Contrato

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