O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Belmonte.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2026
O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Belmonte.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2026