Art.º 34 · Edital n.º 1090/2026 — Integração de veículos de tipologia A e tipologia T

1 -Nos termos e para o efeito do n.º 4 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, os veículos de tipologia A e turísticos de tipologia T existentes à data de 1 de novembro de 2023, integram automaticamente os contingentes definidos no artigo 13.º do presente Regulamento.
2 -Integram assim aos contingentes definidos 16 (dezasseis) veículos.
3 -Para o efeito devem os titulares do alvará de veículos que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra “A” e letra “T”, remeter ao Município o formulário que se encontra disponível no sítio do Município de Belmonte, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Alvará atribuído pelo IMT, I. P.;
2. b)Certidão da situação fiscal e contributiva regularizada;
3. c)Certidão permanente;
4. d)Certidão do Registo Criminal de todos os gerentes, diretores ou administradores da empresa ou, no caso de empresário em nome individual, pelo próprio;
5. e)Documento Único Automóvel (DUA);
6. f)Certificado da Inspeção Periódica.

Artigo 34.º — Integração de veículos de tipologia A e tipologia T