São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte público de passageiros em táxi.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2026
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte público de passageiros em táxi.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2026