Artigo 1.º — Legislação habilitante

O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Não Urbanísticas é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e no n.º 6, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 10.º, 15.º, 16.º, 55.º e 56.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, n.º 1 do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, na lei Geral Tributária, bem como no Código de Procedimento e de Processo Tributário.