Art.º 12 · Edital n.º 1099/2018 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira no território do Município de Montijo tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e o Município de Montijo efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais das freguesias a seguir identificadas:
1. a)União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro
2. b)União de Freguesias Atalaia/Alto Estanqueiro e Jardia
3. c)União de Freguesias de Pegões
4. d)Freguesia de Sarilhos Grandes
5. e)Freguesia de Canha

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço