Artigo 71.º — Aplicação diferida

Os valores das tarifas cobradas ao abrigo do presente Regulamento são aplicados de forma progressiva e idêntica pelo prazo de 3 anos, contado a partir da sua entrada em vigor e mediante a aplicação de um percentual de atualização anual de 33,33 %, calculado sobre o valor das tarifas em vigor a 31.12.2017.