O presente Regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes no Município de Alcochete e, simultaneamente, detentores de cães e/ou gatos de estimação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/10/2021
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Em vigor desde 13/10/2021