1 -O CMCPM funciona com a presença da maioria legal dos seus membros.
2 -Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada, o CMCPM pode funcionar com os membros presentes.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -Nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, tratando-se de um órgão consultivo, não haverá lugar a abstenção das propostas colocadas a votação.