O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação nos termos legais.
314584037
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 13/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2021
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação nos termos legais.
314584037
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2021