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Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 23/11/2018
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Poderá ainda ser atribuído a título excecional o subsídio ao arrendamento e comparticipação majorada em 20 %, a agregados familiares com manifestas carências económicas de caráter pontual, desde que devidamente avaliados pelos serviços de ação social do município.
  4. 4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegar no Vereador, a decisão final.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/11/2018

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