O recibo de pagamento do valor em dívida, junto com a respetiva licença de ocupação de espaço público, constitui título do direito de uso do espaço público.
Artigo 12.º — Título de ocupação
Vigente desde: 09/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2024