Sem prejuízo da possibilidade de revogação e caducidade da autorização conforme previsto no presente programa, bem como da responsabilidade civil e criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por apresentação de comprovativos falseados, é aplicável o regime sancionatório previsto no Regulamento de Venda Ambulante da Freguesia de Santa Maria Maior.
18 de julho de 2024. - O Presidente, Miguel Coelho.
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