O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 954/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198 de 13 de outubro de 2022.
Artigo 19.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 27/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2025