Certificação de fotocópias:
- a)Por cada fotocópia e respectiva conferência até quatro páginas, inclusive 20 euros;
- b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais 2,50 euros.
Artigo 17.º — Certificação de fotocópias
Vigente desde: 03/02/2003
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Em vigor desde 03/02/2003