Licenciamento por cada cão:
- a)Categoria A - 3,50 euros;
- b)Categoria B (dobro da taxa anterior) - 7 euros;
- c)Categoria C (Triplo da taxa referida na categoria A - 10,50 euros.
Artigo 19.º — Licenciamento
Vigente desde: 03/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2003