O presente projecto regulamento do qual faz parte integrante a tabela anexa, estabelece:
- 1 -As taxas, compensações, e outras receitas, e respectivos quantitativos a cobrar pelos serviços municipais pelo uso de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas actividades, pelo uso de bens privados, pela prestação de serviços e pelo fornecimento de bens;
- 2 -As disposições gerais relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, compensações e Outras Receitas.