Artigo 26.º — Disposição Revogatória

Com entrada em vigor do presente Projecto de Regulamento consideram-se revogados o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Covilhã, publicado no Diário da República, no dia 21 de Dezembro de 1999 e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Covilhã, publicado no Diário da República, no dia 30 de Agosto de 2005, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Covilhã, em data anterior à aprovação do presente Projecto de Regulamento.