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Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República. 20 de agosto de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Filipe Rodrigues Furtado. 3200363547b:T440,Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, ao abrigo dos despachos de delegação de competências, n.º 5/P/2025, n.º 6/P/2025 e n.º 8/P/2025, todos de 11 de novembro de 2025, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2026, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 11 de junho de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 130,65 m², a desanexar do prédio urbano composto por 522,44 m², sito na rua Padre Simão Medeiros Paiva, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2905 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2775/São Vicente Ferreira.6d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1128/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1128-2026#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1128/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1128-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1128/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1128/2026\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2026-09-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1128-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9afdf639503dea1f2ffd7fee8fa131b8","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1128-2026","title":"Edital n.º 1128/2026","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1128/2026","effectiveDate":"2026-09-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1166829948_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1128/2026","title":"Edital n.º 1128/2026","fullPath":"Edital n.º 1128/2026","slug":"diploma-1128/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1166829948_text","elementKey":"text_1166829948","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1166829948_text","elementId":"1166829948_text","elementKey":"text_1166829948","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1128/2026","elementPath":"Edital n.º 1128/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:a3943fac28136a19","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 1128/2026","styles":{}}]},{"id":"b:a52e53f6d3668f25","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Afetação ao Domínio Público de Parcela de Terreno com a Área de 130,65 m² - 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