O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de março de 2020. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
313108549
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de março de 2020. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
313108549