1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Entende-se existir condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções, quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 (euro) (cento e cinquenta euros).
3 -Para o cômputo do valor indicado no número anterior são contabilizadas todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de cada ano civil.
4 -As ofertas que, pela sua recusa, constituam ou possam ser interpretadas como, uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º