A candidatura ao apoio deve ser efetuada, no prazo anualmente designado para o efeito pela Câmara Municipal (sem prejuízo do procedimento para renovação do pedido mencionado no n.º 3 do artigo anterior), junto da Secção de Atendimento da Câmara Municipal, mediante entrega do formulário do requerimento de Apoio Social, devidamente preenchido, constante do anexo I e disponível na página da Câmara Municipal (www.cm-vncerveira.pt), e apresentação dos seguintes documentos:
- a)Documentos de identificação civil e NIF de todos os membros do agregado familiar;
- b)Comprovativo de residência e de composição do agregado familiar;
- c)Últimos 3 recibos de vencimento (se aplicável);
- d)Comprovativo da pensão auferida (se aplicável);
- e)Declaração do Centro de Emprego (em caso de desemprego);
- f)Última declaração de IRS apresentada por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, entrega de certidão que o comprove;
- g)Comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar;
- h)Comprovativo do património mobiliário do agregado familiar no último dia do mês anterior à submissão do pedido de apoio e a 01 de janeiro do respetivo ano;
- i)Declaração do Requerente, sob compromisso de honra, em que assume a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.