1 -O Código é aplicável aos trabalhadores e colaboradores ao serviço da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, nas relações entre si e com os cidadãos.
2 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo adotará as medidas necessárias para que todos os trabalhadores e colaboradores adotem as disposições do Código.
3 -São destinatários subjetivos do Código:
a)Os membros da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
b)Todas as pessoas que têm um vínculo, por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço, ou contrato de prestação de serviço com a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e empresas municipais.