Artigo 1.º — Habilitação

O Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS) assenta nos preceitos da legislação aplicável, em especial no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos pressupostos evidenciados nos Estatutos de CIÊNCIAS e nos Estatutos da Universidade de Lisboa.