O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314635926
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2021
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314635926
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2021