- 1 -O presente regulamento, estabelece as regras e condições que regem a concessão de incentivos para a valorização do comércio e dos produtos locais do concelho de Ferreira do Alentejo.
- 2 -O disposto neste regulamento abrange as iniciativas empresariais privadas desenvolvidas por sociedades comerciais ou por empresários em nome individual, com sede fiscal no concelho de Ferreira do Alentejo.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/10/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2020