79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4b2c,Edital n.º 1157/2026 Subdelegação de Competências no Diretor do Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização Pedro Manuel Santos Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho de Subdelegação de Competências no Diretor do Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização, Quintino Ferreira Pinto, proferido a 14 de agosto de 2026, cuja cópia se anexa. Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt/balcao-de-servicos/balcao-virtual/avisos-e-editais e no Diário da República, 2.ª série. 25 de agosto de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Oliveira, Dr. Subdelegação de Competências no Diretor do Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização Atendendo Ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, doravante e por brevidade RJAL, ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, ao Código do Procedimento Administrativo, doravante e por brevidade CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os quais preveem a instituição da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumento privilegiado de gestão, visando a redução de circuitos e agilização de procedimentos e prazos de execução, em ordem a uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz; Ao disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, que estabelece medidas de modernização administrativa; Ao disposto no n.º 3 do artigo 44.º do CPA, o qual contém uma norma de habilitação genérica que estabelece a admissibilidade da delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes relativamente ao seu imediato inferior hierárquico, e que, não obstante, o n.º 1 do artigo 46.º prevê ainda que o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar, salvo disposição legal em contrário; Ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º do CPA que determina que o poder de direção do procedimento cabe ao órgão competente para a decisão final, sem prejuízo de delegação em inferior hierárquico seu, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, nos termos do n.º 2 do presente artigo; Considerando Que o Município de Vila Nova de Famalicão está ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos, ao abrigo da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual; Que razões de economia, eficácia e eficiência conduziram à alteração ao modelo de Estrutura Orgânica, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, realizada em 8 de maio de 2026, e sob proposta da Câmara Municipal, em reunião de 23 de abril de 2026; Que em conformidade com o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi aprovado e publicado, no Diário da República, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município, doravante e por brevidade ROSM, sob o Regulamento n.º 923/2026, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho de 2026, que estabelece a organização interna, funcionamento e modelo de governação dos serviços municipais da Câmara Municipal; O teor do Edital n.º 1736/2025, Diário da República n.º 215/2025, Série II, Parte H, de 6 de novembro de 2025, relativo à delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente; O teor do Edital n.º 1825/2025, Diário da República, n.º 223/2025, Série II, Parte H, de 18 de novembro de 2025, no âmbito da delegação e subdelegação de competências nos Vereadores da Câmara Municipal, o qual materializa o Despacho n.º 25/2025, de 29 de outubro, proferido na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, procedendo à distribuição de pelouros; Nestes termos: 1 - Considerando o teor do Despacho n.º 24/2026, de 16 de julho, publicado sob a forma de Aviso n.º 19862/2026, Diário da República, n.º 154/2026, Série II, Parte H, de 11 de agosto, mantendo a comissão de serviço, como Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, de Quintino Ferreira Pinto, conjugado com o teor do Despacho n.º 26/2026, de 30 de julho, Aviso n.º 20028/2026/2, Diário da República n.º 155/2026, Série II, Parte H, de 12 de agosto, nomeando em regime de substituição o dirigente ora identificado para o cargo de Diretor do Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização, doravante e por brevidade DJSF; 2 - Considerando que o DJSF detém as competências funcionais descritas nos artigos 16.º, 27.º e 35.º do ROSM; 3 - Pelo exposto, nos termos da legislação supramencionada, e sem desconsiderar as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e no uso dos elencados poderes legais e das competências que me foram conferidas, subdelego, com faculdade de subdelegação, nas áreas de atuação, funções e tarefas do DJSF, que dirige, as seguintes competências: 3.1 - Assinatura de correspondência ou de expediente necessária à mera instrução dos processos, da qual autorizo a respetiva subdelegação nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, assim como de toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais, no âmbito dos processos e do normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva unidade orgânica, por qualquer canal de correspondência, nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da unidade orgânica ou geral do Município, bem como plataformas eletrónicas, salvo quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública ou equiparados, em processos relacionados com consultas a entidades externas no âmbito de procedimentos de licenciamento ou autorização administrativa e quando envolva a assunção de compromissos ou encargos financeiros. 3.2 - O poder de direção dos procedimentos nas áreas, funções e tarefas que foram cometidas à unidade orgânica que dirige, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, podendo este encarregar inferiores hierárquicos/trabalhadores seus, como gestores do procedimento, para a realização de diligências instrutórias específicas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do CPA. 3.3 - São também objeto de subdelegação as seguintes competências: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade; b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; c) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza; d) Praticar todos os atos procedimentais que vise a prática do ato administrativo de concretização da reposição da legalidade urbanística, nomeadamente, propor o embargo, demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por pessoas coletivas ou singulares com violação de quaisquer leis ou regulamentos urbanísticos, e o despejo administrativo; e) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas. 3.4 - No domínio da gestão e direção de recursos humanos, são objeto de subdelegação as seguintes competências por forma a agilizar procedimentos: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público; b) Justificar faltas aos trabalhadores afetos a unidade orgânica; c) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas. 3.5 - São ainda objeto de subdelegação as seguintes competências: a) Autorizar o registo de inscrição de técnicos; b) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade; c) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos; d) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa; e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais; f) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito; g) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados; h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante; i) Proceder à audiência prévia dos interessados no procedimento, nos termos do CPA, no âmbito das atribuições da unidade orgânica; j) Solicitar elementos, documentos ou informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na unidade orgânica que dirige; k) Ordenar o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais; l) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, designadamente prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultar informações e remeter os elementos solicitados; m) Autorizar pedidos de averbamento de processos, licenças ou autorizações em nome de novos titulares. 3.6 - São ainda objeto de subdelegação: a) Assegurar as competências previstas no ROSM, inerentes à atividade gestionária no âmbito da respetiva unidade orgânica; b) Instruir processos no âmbito das competências da unidade orgânica que dirige, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a suspensão do procedimento, a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da Lei, se devam pronunciar e a extinção de procedimentos, emitir ou mandar emitir certidões e cópias de documentos, nomeadamente em matéria de toponímia; c) Praticar os atos necessários ao exercício das competências subdelegadas, designadamente em sede de Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Sistema de Indústria Responsável, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, Licenciamento Zero e diplomas regulamentares em vigor no Município cuja lei habilitante seja alguma das que regulam as matérias acima, decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a suspensão do procedimento, a prorrogação por uma única vez de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da Lei, se devam pronunciar e a extinção de procedimentos, verificação de implantações, emitir ou mandar emitir certidões e cópias de documentos; d) Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente subdelegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do CPA; e) Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual; f) As competências atribuídas pelo n.º 6 do artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual, para a emissão de certidões de dívida cometidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; g) A competência, em sede do disposto no Código Regulamentar de Taxas Municipais, na parte diretamente aplicável à atividade dos serviços, para a notificação da liquidação da taxa, conforme artigo 24.º, e decidir sobre o pagamento da taxa em prestações, atento o n.º 2 do artigo 30.º; h) Determinar a instrução e arquivamento dos processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor ficando o nomeado incumbido de proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito solicitar que as notificações sejam efetuadas por autoridade policial quando tal se mostre necessário e adequado ao caso concreto, requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao Município, proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas, apresentar proposta de decisão final, emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações, e outros atos que, nos termos da Lei e regulamentos aplicáveis e em vigor sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação; i) Determinar a instrução de processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, todos quantos estejam sob jurisdição da Câmara Municipal, ficando os instrutores nomeados incumbidos de proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito solicitar que as notificações sejam efetuadas por autoridade policial quando tal se mostre necessário e adequado ao caso concreto, requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao Município, proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas, apresentar proposta de decisão final, emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações, e outros atos que, nos termos da Lei e regulamentos aplicáveis e em vigor sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação; j) Designar quem tem acesso à consulta para identificação e respetivo domicílio do titular do veículo constante do Protocolo celebrado com o Instituto de Registos e Notariado, I. P.; k) Emitir certidão de dívida relativa a coima ou a custas que não forem pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, em matéria de contraordenações rodoviárias; l) Em matéria de gestão do espaço público, e conforme previsto no Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, para mandar proceder ao bloqueamento e remoção de veículos, conforme os artigos 192.º, 194.º, 197.º e 201.º, verificados que estejam os demais imperativos legais aplicáveis, nomeadamente em sede do Código da Estrada, e para efetuar embargos nos termos do artigo 375.º do citado Código; m) As competências previstas nos n.^os1 e 2 do artigo 33.º, e artigo 59.º-A, do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual; n) As competências previstas no n.º 3 do artigo 1.º, n.º 3 do artigo 16.º, n.^os1, 2, 3 e 4 do artigo 17.º, n.º 5 do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 5 do artigo 25.º, n.º 2 do artigo 29.º e artigo 38.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, no âmbito do regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno, conjugada com as disposições do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, nomeadamente os seus artigos 288.º a 299.º quanto às competências para criar, modificar e extinguir a atividade, bem como a emissão de licença e cartão de identificação; o) A competência prevista no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, no que concerne ao regime jurídico do licenciamento e fiscalização, pelas câmaras municipais, de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, nomeadamente, fiscalizar o exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, nos termos do artigo 27.º daquele diploma legal, assim como todas as que se compreendam no Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas que se revelem necessárias à prossecução desta competência; p) A competência prevista no n.º 3 do artigo 159.º e n.^os1 e 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, em matéria de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. 4 - Nos termos do artigo 20.º do Regulamento n.º 923/2026, o subdelegado fica obrigado a informar o delegante, com periodicidade mensal, sobre o exercício das competências ora conferidas. 5 - Sem prejuízo do poder legal de avocação, a presente subdelegação é válida enquanto durar a substituição do dirigente. 6 - Nomeio ainda, em regime de substituição, nos casos de ausência e/ou impedimento, o titular do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Luís Miguel Alves Fernandes, que assegurará as referidas competências. 7 - O presente despacho ratifica todos os atos administrativos que tenham, entretanto, sido praticados pelo trabalhador acima mencionado, no âmbito dos poderes agora delegados, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º e do n.º 3 do artigo 164.º do CPA. 8 - A presente delegação de competências produz efeitos a 03 de agosto de 2026. Dê-se conhecimento deste despacho e proceda-se à divulgação a todos os serviços municipais, bem como efetue-se a devida publicidade, com o cumprimento das formalidades legais, com vista à publicação do presente na página eletrónica do Município e no Diário da República. 3200369257b:T42b,Assinatura de correspondência ou de expediente necessária à mera instrução dos processos, da qual autorizo a respetiva subdelegação nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, assim como de toda a documentação referente aos procedimentos previamente autorizados, e outras diligências instrutórias ou procedimentais, no âmbito dos processos e do normal desenvolvimento das funções sob a responsabilidade da respetiva unidade orgânica, por qualquer canal de correspondência, nomeadamente por correio postal, correio eletrónico da unidade orgânica ou geral do Município, bem como plataformas eletrónicas, salvo quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública ou equiparados, em processos relacionados com consultas a entidades externas no âmbito de procedimentos de licenciamento ou autorização administrativa e quando envolva a assunção de compromissos ou encargos financeiros.7c:T438,Determinar a instrução de processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, todos quantos estejam sob jurisdição da Câmara Municipal, ficando os instrutores nomeados incumbidos de proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito solicitar que as notificações sejam efetuadas por autoridade policial quando tal se mostre necessário e adequado ao caso concreto, requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao Município, proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas, apresentar proposta de decisão final, emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações, e outros atos que, nos termos da Lei e regulamentos aplicáveis e em vigor sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação;77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 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prazos de execução, em ordem a uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz;","styles":{}}]},{"id":"b:6671651d1113705e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao disposto no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, que estabelece medidas de modernização administrativa;","styles":{}}]},{"id":"b:31e953b88c9a4532","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao disposto no n.º 3 do artigo 44.º do CPA, o qual contém uma norma de habilitação genérica que estabelece a admissibilidade da delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes relativamente ao seu imediato inferior hierárquico, e que, não obstante, o n.º 1 do artigo 46.º prevê ainda que o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar, salvo disposição legal em contrário;","styles":{}}]},{"id":"b:ca34fdc812a4aca5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º do CPA que determina que o poder de direção do procedimento cabe ao órgão competente para a decisão final, sem prejuízo de delegação em inferior hierárquico seu, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, nos termos do n.º 2 do presente artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:0e0522ba1cf10b01","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando","styles":{}}]},{"id":"b:d92d9a57027d0cf2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Que o Município de Vila Nova de Famalicão está ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos, ao abrigo da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:cb1a6f3872e04f18","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Que razões de economia, eficácia e eficiência conduziram à alteração ao modelo de Estrutura Orgânica, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, realizada em 8 de maio de 2026, e sob proposta da Câmara Municipal, em reunião de 23 de abril de 2026;","styles":{}}]},{"id":"b:ec495a031f057233","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Que em conformidade com o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi aprovado e publicado, no Diário da República, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município, doravante e por brevidade ROSM, sob o Regulamento n.º 923/2026, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho de 2026, que estabelece a organização interna, funcionamento e modelo de governação dos serviços municipais da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:086a4275501e42ff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O teor do Edital n.º 1736/2025, Diário da República n.º 215/2025, Série II, Parte H, de 6 de novembro de 2025, relativo à delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente;","styles":{}}]},{"id":"b:2b6ddb1c19a942b0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O teor do Edital n.º 1825/2025, Diário da República, n.º 223/2025, Série II, Parte H, de 18 de novembro de 2025, no âmbito da delegação e subdelegação de competências nos Vereadores da Câmara Municipal, o qual materializa o Despacho n.º 25/2025, de 29 de outubro, proferido na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, procedendo à distribuição de pelouros;","styles":{}}]},{"id":"b:5ef912a39b9df955","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nestes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:ed801e93ff6a13f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Considerando o teor do Despacho n.º 24/2026, de 16 de julho, publicado sob a forma de Aviso n.º 19862/2026, Diário da República, n.º 154/2026, Série II, Parte H, de 11 de agosto, mantendo a comissão de serviço, como Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, de Quintino Ferreira Pinto, conjugado com o teor do Despacho n.º 26/2026, de 30 de julho, Aviso n.º 20028/2026/2, Diário da República n.º 155/2026, Série II, Parte H, de 12 de agosto, nomeando em regime de substituição o dirigente ora identificado para o cargo de Diretor do Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização, doravante e por brevidade DJSF;","styles":{}}]},{"id":"b:e4f8da8fb4655690","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que o DJSF detém as competências funcionais descritas nos artigos 16.º, 27.º e 35.º do ROSM;","styles":{}}]},{"id":"b:2e060aa8ce6deb3f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo exposto, nos termos da legislação supramencionada, e sem desconsiderar as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e no uso dos elencados poderes legais e das competências que me foram conferidas, subdelego, com faculdade de subdelegação, nas áreas de atuação, funções e tarefas do DJSF, que dirige, as seguintes competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:63f3d68a5f3c6f06","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1 -","citation":"3.1"},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:e51223e0aa344a98","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2 -","citation":"3.2"},"content":[{"type":"text","text":"O poder de direção dos procedimentos nas áreas, funções e tarefas que foram cometidas à unidade orgânica que dirige, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, podendo este encarregar inferiores hierárquicos/trabalhadores seus, como gestores do procedimento, para a realização de diligências instrutórias específicas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:86526eb4c7c71f72","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.3 -","citation":"3.3"},"content":[{"type":"text","text":"São também objeto de subdelegação as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:270b4fcae86040a5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade;","styles":{}}]},{"id":"b:12d8d937f813db2a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:27049f34d85de508","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza;","styles":{}}]},{"id":"b:c0506f0e44083f0e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar todos os atos procedimentais que vise a prática do ato administrativo de concretização da reposição da legalidade urbanística, nomeadamente, propor o embargo, demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por pessoas coletivas ou singulares com violação de quaisquer leis ou regulamentos urbanísticos, e o despejo administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:88e9ad6267da7930","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas.","styles":{}}]},{"id":"b:9280efa98031b9bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.4 -","citation":"3.4"},"content":[{"type":"text","text":"No domínio da gestão e direção de recursos humanos, são objeto de subdelegação as seguintes competências por forma a agilizar procedimentos:","styles":{}}]},{"id":"b:23bfd3d46da78630","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;","styles":{}}]},{"id":"b:a884db205cb6722d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas aos trabalhadores afetos a unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:3a227a3f0c50500d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas.","styles":{}}]},{"id":"b:323c13eba5d54bd3","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.5 -","citation":"3.5"},"content":[{"type":"text","text":"São ainda objeto de subdelegação as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:bd00c58d15ba427b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o registo de inscrição de técnicos;","styles":{}}]},{"id":"b:34f398c4cbca2341","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;","styles":{}}]},{"id":"b:37b7ff912025f382","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;","styles":{}}]},{"id":"b:11fcb1c64d856eda","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;","styles":{}}]},{"id":"b:d71da56c78b4f89f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;","styles":{}}]},{"id":"b:62c79778ba3c11c7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;","styles":{}}]},{"id":"b:ca49144e4cfa0bf8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:61b2e93c5746f6af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante;","styles":{}}]},{"id":"b:c47f785cadfa6ee1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à audiência prévia dos interessados no procedimento, nos termos do CPA, no âmbito das atribuições da unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:07586b0e2ff7139d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Solicitar elementos, documentos ou informações indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na unidade orgânica que dirige;","styles":{}}]},{"id":"b:36d0d8fc77e64ea8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Ordenar o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiência de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais;","styles":{}}]},{"id":"b:38b942cb31e60a92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, designadamente prestar esclarecimentos sobre o andamento dos processos, facultar informações e remeter os elementos solicitados;","styles":{}}]},{"id":"b:a0410c54d71184cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de averbamento de processos, licenças ou autorizações em nome de novos titulares.","styles":{}}]},{"id":"b:a46f8580b2914932","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.6 -","citation":"3.6"},"content":[{"type":"text","text":"São ainda objeto de subdelegação:","styles":{}}]},{"id":"b:960fcb9dd64c04e6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar as competências previstas no ROSM, inerentes à atividade gestionária no âmbito da respetiva unidade orgânica;","styles":{}}]},{"id":"b:147fc174288e81b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Instruir processos no âmbito das competências da unidade orgânica que dirige, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a suspensão do procedimento, a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da Lei, se devam pronunciar e a extinção de procedimentos, emitir ou mandar emitir certidões e cópias de documentos, nomeadamente em matéria de toponímia;","styles":{}}]},{"id":"b:9bbdd66f4074282b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários ao exercício das competências subdelegadas, designadamente em sede de Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Sistema de Indústria Responsável, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, Licenciamento Zero e diplomas regulamentares em vigor no Município cuja lei habilitante seja alguma das que regulam as matérias acima, decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a suspensão do procedimento, a prorrogação por uma única vez de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da Lei, se devam pronunciar e a extinção de procedimentos, verificação de implantações, emitir ou mandar emitir certidões e cópias de documentos;","styles":{}}]},{"id":"b:fbc937a745681e86","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente subdelegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do CPA;","styles":{}}]},{"id":"b:774a625611d5a9aa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:cdfd4754e1115c2e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências atribuídas pelo n.º 6 do artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual, para a emissão de certidões de dívida cometidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:5d732775cbd13ef7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência, em sede do disposto no Código Regulamentar de Taxas Municipais, na parte diretamente aplicável à atividade dos serviços, para a notificação da liquidação da taxa, conforme artigo 24.º, e decidir sobre o pagamento da taxa em prestações, atento o n.º 2 do artigo 30.º;","styles":{}}]},{"id":"b:7e399ce60e572e34","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instrução e arquivamento dos processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor ficando o nomeado incumbido de proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito solicitar que as notificações sejam efetuadas por autoridade policial quando tal se mostre necessário e adequado ao caso concreto, requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao Município, proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas, apresentar proposta de decisão final, emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações, e outros atos que, nos termos da Lei e regulamentos aplicáveis e em vigor sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação;","styles":{}}]},{"id":"b:54f52ca7908919fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"$7c","styles":{}}]},{"id":"b:08d7c5071da9dfd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Designar quem tem acesso à consulta para identificação e respetivo domicílio do titular do veículo constante do Protocolo celebrado com o Instituto de Registos e Notariado, I. P.;","styles":{}}]},{"id":"b:317e1747ea64bfb8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Emitir certidão de dívida relativa a coima ou a custas que não forem pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, em matéria de contraordenações rodoviárias;","styles":{}}]},{"id":"b:c9c8a6749beddb9f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de gestão do espaço público, e conforme previsto no Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, para mandar proceder ao bloqueamento e remoção de veículos, conforme os artigos 192.º, 194.º, 197.º e 201.º, verificados que estejam os demais imperativos legais aplicáveis, nomeadamente em sede do Código da Estrada, e para efetuar embargos nos termos do artigo 375.º do citado Código;","styles":{}}]},{"id":"b:48bd1b01305ebae7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas nos n.^os1 e 2 do artigo 33.º, e artigo 59.º-A, do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:d5561691bd6e9441","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências previstas no n.º 3 do artigo 1.º, n.º 3 do artigo 16.º, n.^os1, 2, 3 e 4 do artigo 17.º, n.º 5 do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 5 do artigo 25.º, n.º 2 do artigo 29.º e artigo 38.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, no âmbito do regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno, conjugada com as disposições do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, nomeadamente os seus artigos 288.º a 299.º quanto às competências para criar, modificar e extinguir a atividade, bem como a emissão de licença e cartão de identificação;","styles":{}}]},{"id":"b:fcbedd67a46afa1c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, no que concerne ao regime jurídico do licenciamento e fiscalização, pelas câmaras municipais, de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, nomeadamente, fiscalizar o exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, nos termos do artigo 27.º daquele diploma legal, assim como todas as que se compreendam no Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas que se revelem necessárias à prossecução desta competência;","styles":{}}]},{"id":"b:c306755a2fec47e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência prevista no n.º 3 do artigo 159.º e n.^os1 e 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, em matéria de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e88311485d41b5e8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do artigo 20.º do Regulamento n.º 923/2026, o subdelegado fica obrigado a informar o delegante, com periodicidade mensal, sobre o exercício das competências ora conferidas.","styles":{}}]},{"id":"b:60ca8eb0b8a133e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo do poder legal de avocação, a presente subdelegação é válida enquanto durar a substituição do dirigente.","styles":{}}]},{"id":"b:25042ceba888a58f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nomeio ainda, em regime de substituição, nos casos de ausência e/ou impedimento, o titular do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Luís Miguel Alves Fernandes, que assegurará as referidas competências.","styles":{}}]},{"id":"b:02ba895c70f839f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho ratifica todos os atos administrativos que tenham, entretanto, sido praticados pelo trabalhador acima mencionado, no âmbito dos poderes agora delegados, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º e do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.","styles":{}}]},{"id":"b:e950d0540e7f09fb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"A presente delegação de competências produz efeitos a 03 de agosto de 2026.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c4924f5a84085e91","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Dê-se conhecimento deste despacho e proceda-se à divulgação a todos os serviços municipais, bem como efetue-se a devida publicidade, com o cumprimento das formalidades legais, com vista à publicação do presente na página eletrónica do Município e no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:e34d30d250869df6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320036925","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Vila Nova de Famalicão","drReference":null,"summary":"Subdelegação de competências no diretor do Departamento Jurídico, Segurança e Fiscalização.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]