Art.º 17 · Edital n.º 1158/2020 — Documentos necessários

1 -No ato de candidatura deverão ser anexados os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (n.º contribuinte) do aluno, aplicável apenas na situação de 1.ª inscrição (ex. cartão de cidadão ou outro);
2. b)Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (n.º contribuinte) do encarregado de educação, aplicável apenas na situação de 1.ª inscrição (ex. cartão de cidadão ou outro);
3. c)Declaração atualizada do Escalão do Abono relativo ao Aluno;
4. d)Declaração do I.R.S. (modelo 3), devidamente atualizada;
5. e)Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo 3 do I.R.S. não traduzir o atual rendimento do agregado familiar);
6. f)Comprovativo do valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria;
7. g)Comprovativo dos encargos médios mensais com transportes públicos;
8. h)Comprovativo de despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica;
9. i)No caso de um elemento do agregado familiar realizar uma atividade profissional da qual não receba qualquer recibo relativo ao seu vencimento, deverá, por escrito, declarar os seus rendimentos médios mensais;
10. j)Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho da mãe e do pai, pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança;
2 -No caso de falta de documentos comprovativos indicados nas alíneas a), b), e j) do ponto anterior e ou preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição, o processo de candidatura ficará na condição de incompleto;
3 -As famílias que optem por não apresentar a declaração dos seus rendimentos ou a declaração relativa ao escalão de abono, devidamente atualizadas, serão automaticamente incluídas no 6.º escalão.

Artigo 17.º — Documentos necessários

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